Responsabilidade civil do Estado
Responsabilidade civil do Estado Resumo: O texto apenas aborda de forma resumida e didática toda a evolução doutrinária da responsabilidade civil do Estado, buscando-se analisar seus fundamentos e requisitos. atualmente, no cenário brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, exigindo-se tão somente a relação de causalidade entre o dano e alguma atividade estatal. O Estado responde tanto por intervenção quanto por inação qualificada e a perquirição sobre a conduta culposa do agente causador direto do dano tem relevância apenas no tocante a eventual ação de regresso a ser promovida pelo Poder Público. Palavras-chave: Responsabilidade Civil. Teorias de Risco. Constituição Federal brasileira de 1988. Teoria do Risco Integral. A responsabilidade civil do Estado acarreta a responsabilização da Administração Pública [1] que terá de reparar os danos causados, sejam estes patrimoniais ou extrapatrimoniais, causados a
